1. OBJETO E ACEITAÇÃO

1.1. Os presentes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma VOLTIA ("Plataforma"), operada pela VOLTIA TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº [a ser preenchido], com sede em [endereço], doravante denominada "VOLTIA".

1.2. Ao se cadastrar e utilizar os serviços da Plataforma, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, vinculando-se às suas disposições.

1.3. O cadastro na Plataforma é condição obrigatória para a utilização dos serviços de recarga de veículos elétricos disponibilizados pela VOLTIA.

2. CADASTRO E DADOS PESSOAIS

2.1. Para utilizar os serviços, o USUÁRIO deverá fornecer dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF, endereço de e-mail, número de telefone e dados de pagamento.

2.2. O USUÁRIO autoriza expressamente a VOLTIA a coletar, armazenar, processar e utilizar seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços de recarga de veículos elétricos;
• Processamento de pagamentos e cobranças;
• Emissão de notas fiscais e documentos contábeis;
• Comunicação sobre o serviço, cobranças e novidades;
• Prevenção a fraudes e segurança da plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Cobrança judicial ou extrajudicial em caso de inadimplência, incluindo protesto de títulos e inscrição em cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa).

2.3. O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), sendo a VOLTIA a controladora dos dados.

2.4. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, exclusão ou portabilidade de seus dados pessoais, mediante solicitação ao canal de atendimento da VOLTIA.

3. MODELO DE COBRANÇA PÓS-USO

3.1. A VOLTIA opera no modelo de cobrança pós-uso. O USUÁRIO inicia a sessão de carregamento e, ao finalizá-la, será cobrado o valor correspondente à energia consumida, conforme a tarifa vigente no momento do uso.

3.2. O valor da sessão de carregamento será calculado com base nos seguintes critérios, conforme a tarifa aplicável:

• Preço por kWh de energia consumida;
• Preço por minuto de utilização (quando aplicável);
• Taxa fixa de sessão (quando aplicável).

3.3. Ao encerrar a sessão de carregamento, o pagamento será processado automaticamente:

• Saldo em carteira: Se o USUÁRIO possuir saldo suficiente na carteira digital, o valor será debitado automaticamente;
• Cartão de crédito/débito: Caso não haja saldo suficiente, o USUÁRIO será redirecionado para pagamento via cartão de crédito ou débito através da plataforma Stripe.

4. INADIMPLÊNCIA, MULTA E PROTESTO

4.1. Caso o USUÁRIO não efetue o pagamento no momento do encerramento da sessão de carregamento, a VOLTIA enviará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, um boleto bancário ou link para pagamento via cartão de crédito para o e-mail cadastrado do USUÁRIO.

4.2. O não pagamento do valor devido no prazo estipulado acarretará a incidência de multa moratória de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor total em aberto, contados a partir do vencimento.

4.3. Persistindo a inadimplência após o prazo de cobrança, a VOLTIA reserva-se o direito de:

• Protestar o título em cartório competente, nos termos da Lei nº 9.492/1997;
• Inscrever o débito nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa e similares);
• Bloquear o acesso do USUÁRIO à Plataforma e aos serviços de recarga até a regularização do débito;
• Promover a cobrança judicial do débito, acrescido de custas processuais, honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, e demais encargos legais.

4.4. O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao utilizar o serviço de recarga sem efetuar o pagamento integral, estará constituindo dívida líquida, certa e exigível em favor da VOLTIA.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1. O USUÁRIO compromete-se a:

• Fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados;
• Utilizar os carregadores de forma adequada, seguindo as instruções da Plataforma;
• Efetuar o pagamento integral de todas as sessões de carregamento realizadas;
• Manter seus dados de contato (e-mail e telefone) atualizados para recebimento de cobranças e comunicações;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos.

6. RESPONSABILIDADES DA VOLTIA

6.1. A VOLTIA compromete-se a:

• Disponibilizar a infraestrutura de recarga em condições adequadas de funcionamento;
• Processar os pagamentos de forma segura através de plataformas certificadas (Stripe);
• Proteger os dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com a LGPD;
• Comunicar previamente quaisquer alterações nas tarifas ou nos Termos de Uso;
• Emitir comprovantes e recibos de todas as transações realizadas.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A VOLTIA não se responsabiliza por danos decorrentes de: interrupções no fornecimento de energia elétrica pela concessionária; falhas na conexão de internet do USUÁRIO; uso inadequado dos equipamentos de recarga; ou eventos de força maior.

7.2. A VOLTIA não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços, podendo haver manutenções programadas ou emergenciais.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma VOLTIA, incluindo marca, software, design e conteúdo, pertencem exclusivamente à VOLTIA TECNOLOGIA LTDA.

9. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

9.1. A VOLTIA reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação prévia ao USUÁRIO por e-mail ou pela Plataforma.

9.2. A continuidade do uso dos serviços após a notificação de alteração implica aceitação tácita dos novos termos.

10. RESCISÃO

10.1. O USUÁRIO poderá encerrar sua conta a qualquer momento, desde que não possua débitos pendentes.

10.2. A VOLTIA poderá suspender ou encerrar a conta do USUÁRIO em caso de violação destes Termos, inadimplência reiterada ou uso fraudulento da Plataforma.

11. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Fica eleito o foro da Comarca de [cidade/estado], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.